Termos e Condições

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

- As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.ourivesariarolim.com e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual.

- A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

- A Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.ourivesariarolim.com.

OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES

- É interdita a venda a menores de 18 anos.

- O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las, e comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na ourivesariarolim.com;
Não utilizar identidades falsas;
A facultar dados pessoais e moradas corretas por forma a que Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda processar devidamente as encomendas;
A preencher corretamente os formulários de registo, fornecendo informação verdadeira.

- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda, quaisquer alterações aos mesmos. Se não fornecer a informação de preenchimento obrigatório, não será considerado Cliente registado.

- A Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE

- Para efetuar uma encomenda na Ourivesaria Rolim, colocamos à disposição três modos:

Via Internet, pelo site www.ourivesariarolim.com
Via Telefone, pelo nº 261863934
Via Email, para o endereço ourivesariarolim@gmail.com

- Para a realização de compras através do site www.ourivesariarolim.com é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online.

- Depois de registado, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

- O Cliente deverá sempre, ao encomendar anéis ou alianças, informar o tamanho que pretende adquirir, e seguir rigorosamente as instruções fornecidas. A Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda declina qualquer responsabilidade quando ocorra qualquer inexatidão por parte do Cliente que possa originar a entrega de produto inadequado.

- A validação do pedido de compra pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.ourivesariarolim.com. Os dados registados pela Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda e o Cliente. É da responsabilidade da Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

- Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou a anulação da compra efetuada.
O pagamento das suas compras é feito através de um dos sistema de pagamentos disponíveis.

DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

- Os produtos do nosso catálogo online podem ser visualizadas fisicamente e fiscalizadas pelas autoridades competentes na nossa sede.

- A Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador e do destino da sua encomenda.

- A Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

- O prazo de entrega médio dos produtos comprados na Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda é de 3 dias úteis para entregas em Portugal e 6 dias úteis para entregas na União Europeia. Artigos personalizados têm o prazo de entrega médio de 5 semanas. Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior).

- Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique que não se encontre em stock qualquer bem encomendado, a Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda poderá optar por:

Contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou
Cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.

- Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

- O Cliente tem o direito, no momento da receção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos.

- A Rolim-Comércio de Ourivesaria, Lda será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos nossos Clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo Cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.

Como proceder aquando da receção da encomenda:

Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
Abrir a embalagem pedindo ao estafeta que aguarde a verificação (este é um direito que assiste ao Cliente).
Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
Restituir a embalagem e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).
Enviar um email nas 24 horas seguintes indicando o problema ao Serviço de Atendimento ao Cliente para o email ourivesariarolim@gmail.com.

CUSTOS DE ENVIO

- Custos de envio para Portugal Continental, Ilhas e Internacionais
Para encomendas de valor igual ou superior a 35,00€ para entrega em Portugal Continental oferecemos as despesas de envio, excetuando os produtos com redução de preço.
Serão apresentadas no "checkout" diferentes opções, com a indicação dos respetivos custos, para a expedição de encomendas consoante o seu destino.
Todas as despesas aduaneiras e alfandegárias que possam existir serão pagas pelo cliente junto dos serviços competentes.

- O Cliente pode ainda, querendo e informando-nos, optar pelo levantamento da encomenda numa das nossas lojas físicas sem qualquer custo.

GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

- Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia do fabricante pelo prazo de 2 anos.

- Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo à Rolim-Comércio de Ourivesaria, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pela Rolim-Comércio de Ourivesaria.

- Após a receção do artigo nas instalações da Rolim-Comércio de Ourivesaria faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.

- Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo que seja imputado ao utilizador (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende proceder à reparação do equipamento. Não estando abrangidas pela garantia do fabricante, estas reparações estarão sujeitas a orçamentação pela Assistência Técnica da marca.

- No caso de bens fora do prazo de garantia, a Ourivesaria Rolim presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para a Ourivesaria Rolim. Os artigos serão analisados pela Ourivesaria Rolim que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação.

- A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

MÉTODOS DE PAGAMENTO

- O pagamento deverá ser efetuado na data de encomenda, por um dos meios abaixo indicados:

Transferência bancária;
PayPal;
Visa ou MasterCard

- O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda, sob pena de cancelamento da mesma.

- Os pagamentos por transferência bancária deverão ser efetuados para o IBAN PT50 0033 0000 45351844825 05.

- O Cliente deve, neste caso, indicar na descrição o número e data da encomenda. Para acelerar o processo de entrega da encomenda pode enviar-nos um comprovativo da transferência para a Ourivesaria Rolim (email: ourivesariarolim@gmail.com).

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

- Todas as compras efetuadas no site www.ourivesariarolim.com estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.

- Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

RAL - Resolução Alternativa de Litígios

- As entidades competente para a resolução alternativa de litígios de consumo são:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org Telefone: 213847484

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt